Acomanhe, aqui, o PL 7316, de 2002

http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=96920

Proposição: PL-7316/2002

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 07/11/2002

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Prioridade

Situação: CCJC: Aguardando Parecer.

Ementa: Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

Explicação da Ementa: Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação.

Indexação: Normas, utilização, assinatura eletrônica, prestação de serviço, certificado digital, identificação, documento eletrônico, efeito jurídico, documento manuscrito, exterior, requisitos, requerimento, (ICP), credenciamento, provedor, autoridade, entidade certificadora, informação, usuário, manutenção, segurança, dados, programa, computador, chave pública, criação, verificação, assinatura, responsabilidade civil, danos, infração, multa. - Competência, Executivo, regulamentação, emisão, passaporte, carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, (CRLV), utilização, certificado digital, assinatura eletrônica.