O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade, a saber:

- ADI 3869
- ADI 3875
- ADI 3880

Inserimos, aqui, os detalhes de cada ação, com a petição de amicus curiae do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, aonde os pontos das referidas ações são refutados.

ADI 3869

Objeto:  Pretende a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 154 do CPC
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ADI 3875

Objeto: Pretende a inconstitucionalidade do DJ-e do TJ do Estado de Sergipe
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ADI 3880

Objeto: Pretende a inconstitucionalidade de diversos artigos da Lei 11.419 de 2006
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