Debate Público

abril 13th, 2011 by Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico No comments »

No site do Ministério da Justiça há debate público acerca do PL que modifica o Código de Processo Civil.

Em matéria de atos processuais por meios eletrônicos, o Prof. José Carlos de Araújo Almeida Filho já apresentou alguns comentários e é importante que o IBDE esteja englobado neste processo democrático.

Até a presente data os artigos comentados:

Novo CPC

Consulta Pública

Comentários

Art. 11, parágrafo único:

Tendo em vista a Resolução 121, de 2010 do CNJ e a própria relativização da publicidade, contida no art. 155 deste projeto, a redação do parágrafo único poderia conter ressalva ao processo eletrônico. Uma sugestão: Parágrafo Único: Nos casos de segredo de justiça e nos demais previstos neste Código, especialmente no que tange à intimidade das partes, pode ser autorizada somente a presença das partes, de seus advogados ou defensores públicos, ou ainda, quando for o caso, do Ministério Público.

Art. 28, inciso I

O inciso I trata de comunicação de atos processuais, e, ainda que no bojo do projeto conste os atos processuais por meios eletrônicos, não seria demais inserir “comunicação de atos processuais, preferencialmente na forma eletrônica, com adoção de certificação digital”.

Art. 33

Diante da informatização, o art. 33 poderia ser ampliado para contemplar, também, os atos praticados por meios eletrônicos: “Consideram-se autênticos os documentos que instruem os pedidos de cooperação jurídica internacional, inclusive as traduções para a língua portuguesa, quando encaminhados ao Estado brasileiro por meio de autoridades centrais ou pelas vias diplomáticas, dispensando-se ajuramentações, autenticações ou quaisquer procedimentos de legalização, bem assim os produzidos eletronicamente, com a adoção de certificação digital.

Art. 80, VI

Como o art. 293 determina, como requisito da inicial, a indicação de endereço eletrônico, seria prudente, no inciso VI, fazer constar: “… bem como o endereço eletrônico, devidamente atualizado”

Art. 81

O art. 81 deveria conter disposição no sentido de oficiar-se o órgão competente em caso de descumprimento. Com a devida venia do Germano, não entendo como inútil a redação do artigo. Muito pelo contrário, trata-se de dever das partes no processo. Mais que das partes, dos sujeitos do processo. Contudo, não é desimportante inserir o ofício ao órgão competente: CNJ, OAB, CNMP etc.

Art. 83, VII

Apesar de entender não ser dever da norma o casuísmo, vejo no inciso VII um poder exacerbado concedido ao magistrado, porque não se tem uma definição exata de “recurso manifestamente protelatório”. Desta forma, admito que a litigância de má-fé deva ser excluída nesta hipótese. Por outro lado, seria um excelente momento para inserir-se, definitivamente, o contempt of court em nosso sistema processual.

Art. 101

O parágrafo segundo do art. 101 imputa ao advogado uma responsabilidade extremada. Muitas vezes, a parte, em verdadeiro estado de desespero, contrata o profissional, este elabora a defesa ou a inicial e a parte não mais aparece. Desta forma, o parágrafo segundo poderá ter um acréscimo no sentido de: “Os atos não ratificados serão havidos por juridicamente inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos, dês que não demonstre ter procurado o constituinte para sanar-se a irregularidade.” Desta forma, acaso o advogado provasse ter tentado localizar seu cliente, a multa seria a ele dirigida e não ao advodado. Inserir-se-ia, então, um parágrafo terceiro:  “3º Provando o advogado que não concorreu para a hipótese do parágrafo antecedente, será o constituinte responsabilizado por despesas e perdas e da

ART. 102

Uma questão recorrente, que vem sendo discutida, diz respeito a “na forma da lei”. Até a presente data, temos a MP 2.200-2, de 2001 e a Lei 11.419, de 2006. Aliás, poder-se-ia aproveitar a redação do PL e alterar-se a Lei do Processo Eletrônico. A redação do parágrado único do art. 102, deveria ser: “Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente, com adoção de certificação digital. Tratando-se de procedimento que tramite eletronicamente, e, não possuindo a parte certificado digital, poderá o advogado atestar que o mandato produzido eletronicamente é autêntico, respondendo por perdas e danos em caso de compromisso desleal.”

ART. 103

Como nos comentários anteriores, o art. 103 deve prever a intimação por meio eletrônico e a inserção de necessária manutenção do endereço eletrônico atualizado.

Art. 104

O texto legal prevê a informatização judicial. Contudo, o art. 104 não possui qualquer indicação de vista de autos em formato eletrônico. Neste caso, sabemos que há vezes em que o conteúdo dos autos não se encontra disponível para consulta, inclusive por força da Resolução 121, de 2010, do CNJ (aliás, que em boa hora veio). Desta forma, um parágrafo quinto poderia ser inserido para conter: “§ 5º Tratando-se de autos eletrônicos, total ou parcialmente, o advogado, apresentando intrumento de mandato, poderá requerer a íntegra do mesmo, passando seu prazo a correr a partir do momento da disponibilização.”

O art. 163 reproduz, com algumas ampliações, o atual 154. Valoriza o princípio da instrumentalidade das formas e prevê a possibilidade de peticionamento eletrônico. No que tange ao parágrafo terceiro, deveria haver as determinações da resolução 121/2010 do CNJ, no sentido de impedir a publicização excessiva. Um outro ponto em relação ao parágrafo terceiro: a Lei 11.419/2006, a fim de garantir o pleno acesso ao Judiciário, prevê a obrigatoriedade dos Tribunais no que tange a oferta de suporte para a implantação do procedimento eletrônico. Há casos, por exemplo, em que a parte possui o jus postulandi (especialmente nos Juizados) e não será obrigada a adquirir um certificado digital ou mesmo o maquinário necessário para a produção de suas peças, sendo este um dever do Poder Judiciário. A norma em questão derroga o art. 10, parágrafo terceiro (§ 3o  Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.) Desta forma, sugerimos que se expurgue a parte final do dispositivo contido no parágrafo terceiro: “cumprindo aos interessados obter a tecnologia necessária para acessar os dados constantes do mesmo sist

art. 168

Um parágrafo único deve ser acrescentado, até mesmo diante da prática atual: Parágrafo único: tratando-se de processo em meio eletrônico, total ou parcialmente, o recibo será emitido pelo próprio sistema.

ART. 173

Seguindo-se o ideal da Lei 11.419, de 2006, passamos a ter uma nova modalidade de atos de documentação. São atos eletrônicos, sem a interferência do servidor. Desta forma, como o novo CPC privilegia os atos processuais por meios eletrônicos – e até admito que deva haver um capítulo próprio para tal -, um parágrafo único seria prudente: Parágrafo único: tratando-se de autos em formato eletrônico, nos termos da legislação em vigor, os atos são automatizados, competindo ao escrivão conferir a sua forma

ART. 180

A redação do art. 180 pretende, s.m.j., consertar a da Lei 11.419, de 2006, que trata do prazo até as 24 horas do dia, o que, como se sabe, é dia seguinte. Parece-nos não possuir a melhor redação e deveria constar, neste caso, que: “os atos processuais eletrônicos serão praticados até o último minuto do dia em que se vença”. Ou uma redação melhor que esta proposta, mas fixando-se um prazo que não as 24 hs, ou que seja a qualquer momento.








Para um Novo CPC, com um novo processo eletrônico

abril 10th, 2011 by almeidaf No comments »

As minirreformas sequer tiveram tempo de serem apreciadas pela comunidade acadêmica e oportunidade de serem aplicadas, quando um novo CPC se apresenta. Uma vez criada a Comissão de Juristas pelo presidente do Senado, Senador José Sarney, o Projeto de Lei do Senado 166/2010, encontra-se aprovado e encaminhado à Câmara dos Deputados.

Neste primeiro momento de euforia por parte de alguns e de resistência por parte de outros, precisamos, agora, traçar um paralelo entre as alterações inseridas no CPC, a Lei 11.419 de 2006 e o Novo CPC.

Importante analisar que o PLS 166/2010 faz referência expressa à “nos termos da Lei”, quando trata dos meios eletrônicos. Ocorre, entretanto, que em várias hipóteses a Lei 11.419/2006 é omissa à especificidade do at. O CPC poderia ter avançado e regulamentado a questão relativa aos mais diversos atos processuais praticados por meios eletrônicos.

Entendemos ser academicamente salutar a formulação de um quadro comparativo, a fim de se poder avançar no estudo deste sistema novo – e empolgante – que é a informatização judicial. A esta análise estamos nos propondo, e, ainda, com o objetivo de encaminhar à Câmara o resultado de nossas pesquisas.

Agradeço, desde já, a ampla participação da comunidade científica e de todos os interessados em um modelo de processo eletrônico inserido no CPC.