Informatização Judicial no Brasil

Assinatura digital e assinatura digitalizada

Desde a primeira edição da obra Processo Eletrônico e Teoria Geral do Processo Eletrônico, propusemos uma discussão acerca da diferença entre assinatura digital e assinatura digitalizada.

O nosso conceito se fortalece com a decisão do STJ:

 

STJ não admite recurso com assinatura de advogado digitalizada

19 de maio de 2014 às 12:01

A reprodução de uma assinatura, por meio de escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto.

 

A conclusão é da ministra Nancy Andrighi (foto), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso especial em que se discutiu – como questão preliminar de admissibilidade – a validade de assinaturas de advogados digitalizadas em peças processuais.

 

Seguindo o voto de Andrighi, relatora, a Terceira Turma decidiu que a assinatura digitalizada não é válida, de forma que o recurso não foi conhecido. Para os ministros, o disposto no artigo 365 do Código de Processo Civil – que trata da autenticidade de documentos – não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no STJ, pois não permite a identificação segura do advogado.

 

Avanço tecnológico

 

Ao fundamentar o voto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados.

 

Disse ainda que o Poder Judiciário também vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais.

 

No âmbito do STJ, ressaltou ela, houve a virtualização de praticamente todo seu acervo de processos e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico.

 

Segurança jurídica

 

Mesmo diante de todo esse avanço, a ministra entende que a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelos autores do recurso, deve encontrar limites no princípio da segurança jurídica.

 

“Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou da apresentação de outra peça processual”, afirmou Andrighi.

 

Para a ministra, na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal, há “mera chancela eletrônica, sem qualquer regulamentação, cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica”.

 

 

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1442887