Dilma diz que Marco Civil da Internet poderá influenciar debate mundial (G1)

Pelo Twitter, presidente destacou aprovação da neutralidade da rede.

Com aprovação no Senado, governo quer apresentar texto em evento.

Do G1, em Brasília - http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/04/dilma-diz-que-marco-civil-da-internet-podera-influenciar-debate-mundial.html

A presidente Dilma Rousseff publicou mensagens nesta terça-feira (22) saudando o Senado pela aprovação do Marco Civil da Internet. Pelo Twitter, ela destacou a aprovação do princípio da neutralidade de rede e disse que o modelo da lei brasileira para “poderá influenciar na busca do caminho p/ garantia de direitos reais no mundo virtual”.

O princípio da neutralidade de rede, que faz parte da nova lei, impede que os provedores ofereçam conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a e-mails, vídeos ou redes sociais.

Pela rede social, Dilma disse que o Marco Civil da Internet é um “passo fundamental p/ garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet” e que a neutralidade é “fundamental para a manutenção do caráter livre e aberto da Internet”.

“O novo #MarcoCivil estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o #MarcoCivil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados”, afirmou a presidente.

Dilma saúda Senado pela aprovação do Marco Civil da Internet (Foto: Reprodução/Twitter)Dilma saúda Senado pela aprovação do Marco Civil da Internet (Foto: Reprodução/Twitter)

O Marco Civil da Internet é considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores. Aprovado no ano passado pela Câmara e nesta terça pelo Senado, precisa apenas da sanção da presidente para vigorar como lei.

O governo tinha pressa em aprovar a matéria devido à conferência internacional sobre governança na internet, que será realizada em São Paulo nesta semana. Dilma vai participar do evento nesta quarta e quer levar o Marco Civil como uma das respostas do seu governo às denúncias de que autoridades e empresas brasileiras teriam sido espionadas pela NSA, agência de inteligência dos Estados Unidos.

O armazenamento de dados no Brasil, que era considerado uma prioridade para o governo com objetivo de coibir atos de espionagem, não foi aprovado. Essa obrigação já havia sido derrubada pelos deputados para viabilizar a aprovação na Câmara.

Neutralidade
O artigo sobre a neutralidade de rede estabelece que esse princípio será ainda regulamentado pelo Poder Executivo, para detalhar como será aplicado e quais serão as exceções.

Isso será feito após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). As exceções servirão para garantir prioridade a “serviços de emergência” e a qualidade de algumas transmissões, como vídeos ao vivo. Assim, a transmissão de e-mails, por exemplo, pode ter menor prioridade no tráfego de dados em prol de outros serviços.

Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.

Retirada de conteúdo
De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.

Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais variam – alguns juízes punem sites como o Facebook e Google por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.

De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da norma, segundo o deputado Alessandro Molon, relator do projeto, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de “censura privada”.

Fim do marketing dirigido
Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.

Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.

Sigilo e privacidade
O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.

A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.

Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.

O prazo do art. 191 do CPC permanece em vigor

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ELETRÔNICO. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EFEITOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo litisconsórcio passivo, com procuradores diferentes, contando-se em dobro o prazo para defesa, aplicando-se a regra disposta no art. 191 do CPC ao processo eletrônico, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa. 2. Os efeitos irradiados pela sentença transitada em julgado proferida no bojo dos autos nº 2001.70.01.000495-1 atingem, não só a relação jurídica tributária preexistente a seu ajuizamento, como também aquela relativa a eventos posteriores ao mesmo. Ausência de interesse de agir configurada. 3. A verba honorária fixada na sentença mostra-se adequada e de acordo com os parâmetros desta Turma” (TRF4, AC 5009581-65.2011.404.7001, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 12/12/2012).

ACTOS PROCESALES EN EL MERCOSUR. EL EXHORTO POR MEDIO ELECTRONICO

PRIMER CONGRESO JUDICIAL: ‘POR UNA PROPUESTA DE JUSTICIA PARA EL SIGLO XXI’ – PARA UN MODELO DE COMUNICACIÓN DE LOS ACTOS PROCESALES EN EL MERCOSUR. EL EXHORTO POR MEDIO ELECTRONICO.
José Carlos de Araújo Almeida Filho
Delton R. S. Meirelles

RESUMEN: Eso trabajo tiene como objetivo examinar la práctica de actos procesales por médios electrónicos, y de las instalaciones del Primer Congreso, con el fin de examinar la forma en la integración de los actos procesales por medios electrónicos em la ley de la América del Sur en especialmente en los países del Mercosur.

Novo CPC e adoção de meios ultrapassados no processo eletrônico

Novo CPC deve adotar processo eletrônico ultrapassado
Por José Carlos de Araújo Almeida Filho

Pela primeira vez na história de nosso país, teremos um Código de Processo Civil a ser promulgado em um regime democrático. Diversas audiências públicas foram realizadas e muitas inovações se apresentam no novo CPC. A comissão de juristas do Senado foi formada e o desenho de um código democrático se concluiu.

Sem dúvida, inovações se apresentam. Um processo constitucional, como se anunciam nos primeiros artigos. Um processo cooperativo, desde muito esperado, primando pela boa-fé. O art. 1º do CPC nos aponta a constitucionalização: “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.” E sem contar a preocupação das comissões especiais no que tange ao desenvolvimento do novo sistema, com ampla participação popular. Um CPC democrático!

Contudo, em relação à informatização judicial do processo, em quase nada avançou ou inovou o CPC. O texto é referendado, por diversas vezes, quando se trata de processo eletrônico, com a expressão: “nos termos da lei”. Ou seja, além de uma repetição da Lei 11.419/2006, na qual encontramos diversos problemas, o novo CPC remete à ela a solução não trazida no texto legal.

Apesar da primeira reunião da comissão de juristas do Senado ter aprovado que se iria “adequar o Novo Código de Processo Civil à lei referente ao processo eletrônico, compatibilizando a comunicação dos atos processuais com o novel sistema moderno”, o certo é que nada se viu a respeito. Desta primeira reunião vale destacar o debate inicial entre o ministro Luiz Fux e a professora Teresa Arruda Wambier.

O ministro Luiz Fuz afirma que “está bem. Está bem. Mais alguma coisa? Eu estou com a parte geral, mas eu só tenho aqui uma coisa que é da parte geral, não é processo de conhecimento, é parte geral. Seria o seguinte… Dois aspectos. O primeiro deles eu acho mais simples. Eu acho que nós temos que compatibilizar essa parte da comunicação dos atos processuais com o processo eletrônico. Tem que compatibilizar isso.

A professora Teresa Arruda Alvim Wambier diz que “e a gente vai ter que ter um amicus curiae aqui. Na hora de redigir a gente vai ter que ter uns amicus curiaes”. Fux pontua “os eletrônicos”, e a professora destaca que “quer dizer, alguém que entenda de processo eletrônico para dizer: “Não, isso aqui não vai dar certo.”

Sem qualquer dúvida, seria de grande importância que os pesquisadores na área do processo eletrônico fossem ouvidos. Percebe-se, ademais, na primeira reunião da comissão de juristas, que o processo eletrônico trata, apenas, de atos de comunicação. Mas é certo, todavia, que a questão vai mais além. E assim bem destacou Elpído Donizeti, na terceira reunião da Comissão: “o processo eletrônico.

Achei que devesse ser a hora e gastei dias com isso, trazendo da Lei 11.419, embora eu não seja técnico nesse assunto, mas tenho alguma formação, lá vindo da minha faculdade de engenharia elétrica, que estudei um pouco disso, trouxe o processo eletrônico, ali, precariamente, com a exiguidade do tempo, para dentro do Código. Também a Professora Teresa achou por bem decotar, achou que deveria ouvir um técnico. Mas, antes de ouvir um técnico, devemos ouvir os juristas sobre isso.”

A questão, não duvido, é jurídica. Jurídica processual. E não informática!

Debateu-se, ainda, na primeira reunião, o recurso de agravo. E, sem dúvida, seria um ótimo exemplo de formação do agravo por hipertexto, ou, seja, indicando-se os documentos que se encontram nos autos eletrônicos, sem necessidade de formação do instrumento. Até mesmo porque, não há como dizer que o processo eletrônico não seja uma realidade.

Seria, também, premente tratar da questão relativa ao art. 18 da Lei 11.419. Impedir a regulamentação por órgãos do Poder Judiciário. O CPC pode – e entendo que deva – regulamentar a informatização, a fim de impedir, dentre outros problemas, o que resolveu se denominar Torre de Babel informatizada. Cada Tribunal regulamentando a prática do ato processual, chegando ao extremo de, por exemplo, modificar procedimentos e prazos.

Seja no Juizado Especial, seja no rito sumário, o prazo para oferta da contestação é no ato da audiência. Contudo, no processo eletrônico, por disposição de vários tribunais, o prazo é antes da audiência. Modifica-se o procedimento, modifica-se o prazo, e, em suma, viola-se o art. 22, I, da Constituição.

Na Câmara, por outro lado, em 14 de dezembro de 2011, uma audiência pública, especificamente para tratar do processo eletrônico, foi organizada[1]. E, nela, debateram-se diversos pontos, sendo dois de importância, como a publicidade no processo eletrônico e a necessidade de impedir diversos tribunais disciplinando-o.

Problemas relativo aos prazos poderiam ser solucionados. Da análise dos textos produzidos no Senado e na Câmara, observam-se os erros da Lei 11.419. Intimação ficta, desnecessidade de publicação no Diário da Justiça, dentre tantos outros problemas, como o já narrado em relação à audiência. A publicidade excessiva, também é um problema que deveria ser enfrentado. Deve-se destacar que o texto do Senado, neste ponto, é mais coerente com a sistemática que aquele produzido na Câmara.

E chegamos ao ponto do ativismo, criticado neste veículo de comunicação por Nelson Nery Junior[2]. Sim, porque deixar que os juízes regulamentem o que passaram a entender por “uma nova ordem processual”, estamos vivenciando dias em que o art. 191 do atual CPC encontra-se revogado por decisões de alguns tribunais. E o próprio CNJ admite que o artigo está em desuso[3].

Os juízes passam a produzir provas, em violação total ao contraditório, que, por sua vez, é bem desenhado no novo CPC, em seu art. 7º: “É assegurada às partes paridade de tratamento no curso do processo, competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditório.” Contudo, com base no “princípio da conexão”, há casos em que se inserem provas nos autos sem que as partes tenha oportunidade de se manifestar sobre as mesmas. E, diante do princípio, que encontra equívoco em sua denominação, o juiz deixa de ser o receptor da prova, para ser produtor da prova.

São distorções pragmáticas que deveriam ser pensadas.

Produção de prova pelo juiz, por exemplo, é algo que possamos conceber como atividade jurisdicional? Admito que não. Ao juiz não compete produzir a prova, sob pena de retirar das partes a paridade de armas no processo.

Certo, contudo, que não pode o CPC ser pragmático a este ponto, mas diante do que se propaga, como se o processo eletrônico modificasse o pensamento jurídico, como se fosse – e parece que está sendo – a panaceia, um modelo processual para os atos eletrônicos mereceria seu capítulo próprio.

O fato de se permitir que órgãos do Judiciário regulamentem a norma não me parece ser o mais grave, ainda que seja! O mais grave é como regulamentam. E, ainda, como “pensam” um novo processo, sendo tudo possível e ao juiz tudo possível. Excesso de poder, além do poder já permitido no CPC.

Lamento, neste momento, o desprezo das pesquisas acadêmicas.

Lamento, ainda, a falta de atenção com a matéria. Lamento, também, que a audiência pública de 14 de dezembro de 2011, na Câmara dos Deputados, para tratar da matéria, tenha sido em vão.

Sem dúvida, são novos tempos. Não duvido que a Internet – e admito isto saudável – tenha produzido uma revolução do pensamento. Que a Internet produz conhecimento, ao mesmo passo em que reduz a busca pelo conhecimento. São fenômenos sociológicos, sim. Manifestações e gritos de liberdade se propagam em nano segundos. Mas até que ponto se pode transpassar esta ideia para o processo?

Vamos admitir, então, que a informatização é apenas uma sucessão de atos processuais meramente eletrônicos? Ou vamos conceber o processo como tal e com novos conceitos?

A inserção da seção relativa aos atos processuais praticados por meios eletrônicos deixa claro que o processo eletrônico não existe. O que se admite é uma sucessão de atos. Então, poderíamos dizer que é um procedimento? Mas também não se modifica a procedimentalidade no processo. Metaprocedimental? Começo a admitir que a tese dos professores Luiz Wambier, Teresa Wambier e José Miguel Garcia Medina, seja a mais coerente no cenário que se desenha no CPC, em relação ao processo eletrônico.

Mas é preciso avançar. E avançar para que não sejamos surpreendidos com decisões que indeferem a inicial porque a mesma possui mais de oito páginas[4]. É preciso avançarmos para não permitir que o juiz produza a prova.

O conteúdo da decisão que limita a inicial nos faz pensar se, realmente, a ideia de um processo dito digital, modifica, tanto, a norma e a garantia constitucional? Sim, porque estamos diante de norma de natureza processual (arts. 282 e 283 do CPC) e somente à União compete legislar sobre norma processual. Mas, mesmo assim, estamos esquecendo que o momento seria o de regulamentar no CPC a informatização judicial.

Outras preocupações me deixam insatisfeitos com o descaso e dou-me a liberdade de não escrever com cientificidade. Sim, porque não estão tratando cientificamente uma ciência processual moderna.

Sem contar, claro, com a preocupação em relação à publicidade excessiva. Mas, admito, são questionamentos que poderão vir à tona em outro momento.

Por enquanto, admito que estas linhas, por si, provoquem uma mudança no pensamento em relação ao novo código. E, por certo, que haja uma limitação quanto ao poder imaginário que se traz com a informatização. Por certo, a ciência processual não se modificou. Não com a informatização. Mas é preciso que o novo CPC se adeque à informatização, para que não fique à mercê de “novos conceitos”.

[1] Estiveram presentes: Claudio S. de Lucena Neto, diretor do Centro de Ciências Jurídicas do Dep. de Direito Privado da Universidade Estadual da Paraíba; membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, pesquisador do Grupo de Pesquisa em Direitos Fundamentais e Tecnologias de Informação e Comunicação do CCJ/UEPB; José Carlos de Araújo Almeida Filho, presidente do IBDE – Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico; Mauro Leonardo de Brito Albuquerque Cunha, especialista em Direito das Telecomunicações pela Universidade de Montreal, mestre em Ciência da Informação pela UFBA, conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito e Política da Informática (IBDI); Adriana Simeão, especialista em Tecnologia da Informação, em Controle Externo e Interno da Administração Pública e analista judiciária especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região, e Marcelo Weick, advogado e doutorando em governança eletrônica

[2] http://www.conjur.com.br/2013-ago-04/entrevista-nelson-nery-junior-professor-advogado-parecerista

[3] http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/sistemas/processo-judicial-eletronico-pje/o-sistema

[4] “Vistos. O novo processo digital exige nova conduta dos defensores. A inicial deve limitar-se a descrever os fatos e pedidos, de modo claro e reduzido. Não faz sentido uma inicial com inúmeras páginas, repleta de transcrições de doutrina ou jurisprudência que se encontra na internet, e textos padronizados utilizados em todas as iniciais em causas da espécie, sem contar expressões de lamúria e desespero, que exigem do juiz tempo para localizar as partes importantes e indispensáveis. Não há necessidade de uso de recursos gráficos ou malabarismos para chamar a atenção do julgador. O que se exige é concisão, clareza e objetividade. Do exposto, determino ao defensor que reduza a inicial ao máximo de oito páginas, declinando de modo claro os fatos, o pedido e seu fundamento jurídico. A antecipação de tutela (ou eventual cautelar incidental) deve ser o primeiro pedido.”

José Carlos de Araújo Almeida Filho é professor de Direito Processual Civil na Universidade Federal Fluminense, membro do IAB e presidente da ESA – 3ª Subseção OAB-RJ

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2013

Processo Eletrônico e Exame de Ordem

Prezados Estudantes,
o processo eletrônico será objeto de exame na prova da Ordem. Aos interessados, fiquem à vontade para utilização do site e do blog.

Fonte: Conselho Federal da OAB
Processo eletrônico consta de edital do VII Exame de Ordem Unificado
quinta-feira, 10 de maio de 2012 às 17h13
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) incluiu no edital de seu VII Exame de Ordem Unificado, na matéria Direito Processual Civil, item que trata do processo eletrônico, regido pela Lei 11.419/2006. Ao promover a inserção, o objetivo da OAB é incentivar as instituições de ensino superior brasileiras a incorporar essa temática à formação dos estudantes de Direito.

Na opinião do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a inserção do tema no conteúdo cobrado no Exame de Ordem incentivará os cursos de Direito a incluí-lo na formação dos alunos, uma vez que o processo eletrônico tornou-se realidade no cotidiano dos advogados, especialmente entre os que militam nas instâncias superiores. Segundo dados da Comissão Especial de Informática e Estatística da OAB Nacional, em 2010 o processo eletrônico representou 3,4 milhões de casos novos, o equivalente a 13% dos processos.

Ainda segundo a Comissão, o número de advogados que utilizam certificações digitais para atuar no processo eletrônico já é de 101.511 no Brasil, sendo que 73.648 foram certificados pelo sistema OAB e 27.863 pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). No universo de 703.715 advogados cadastrados nacionalmente, a certificação digital cobre atualmente cerca de 14% do total da categoria.

A prova objetiva (primeira fase) do VII Exame de Ordem Unificado será composta de 80 questões e será realizada no dia 27 de maio deste ano, com cinco horas de duração. A etapa subjetiva ou prova prático-profissional será aplicada no dia 8 de julho deste ano.








Plantão Eletrônico – STJ

STJ inaugura plantão eletrônico para casos de urgência em fins de semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está implantando um novo sistema para recebimento e processamento eletrônico de matérias urgentes nos dias em que não houver expediente forense. A novidade já estará disponível para os advogados neste fim de semana e dará mais agilidade aos casos que requerem tutela de urgência.

Com a implantação do novo sistema, o STJ deixará de atender aos pedidos de protocolo de petições em papel nos finais de semana e feriados. A remessa, nos casos urgentes, deverá ser feita exclusivamente pela internet e toda petição inicial transmitida entre 9h e 18h será processada no mesmo dia.

A mudança está regulamentada na Resolução n. 5, de 31 de março de 2011, que relaciona as cinco hipóteses de matérias urgentes que poderão ser objeto de apreciação no plantão judiciário.

1 – Habeas corpus contra prisão, busca e apreensão, bem assim medida cautelar decretadas por autoridade sujeita à competência originária do STJ;

2 – Mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do STJ, cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente;

3 – Suspensão de segurança e suspensão de execução de liminar e de sentença, bem como as reclamações a propósito das decisões do presidente, cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente;

4 – Comunicação de prisão em flagrante e apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória em inquérito ou ação penal da competência originária do STJ;

5 – Representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão ou medida cautelar, justificada a urgência e observada a competência originária do STJ.

De acordo com a Resolução n. 5/2011, “não serão despachadas durante o plantão judiciário petições cujo objeto seja prisão, busca e apreensão ou medida cautelar decretadas ou mantidas em grau de recurso por tribunais locais”.

A partir deste fim de semana, os feitos previstos na Resolução n. 5/2011 serão distribuídos e encaminhados ao relator no mesmo dia, caso cheguem até as 18h, ou no dia seguinte, se chegarem mais tarde.

O acesso ao plantão judiciário deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico disponível no site do STJ, ocasião em que o advogado indicará em qual das hipóteses de matéria urgente o pedido se enquadra.

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